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LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
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por Administrador do portal
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publicado
21/06/2018
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última modificação
21/06/2018 17h25
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Localizado em
Transparência
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Legislação
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
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por Administrador do portal
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publicado
21/06/2018
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Legislação
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DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010.
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por Administrador do portal
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publicado
21/06/2018
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Legislação
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DECRETO 45969, DE 24/05/2012
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por Administrador do portal
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publicado
21/06/2018
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última modificação
31/07/2018 09h09
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo no estado de Minas Gerais.
Localizado em
Transparência
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Legislação
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Legislação
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por Administrador do portal
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publicado
21/06/2018
Nesta seção encontra-se a legislação relacionada a transparência e ao acesso a informação nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Localizado em
Transparência
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Transparência Estadual
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por Administrador do portal
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publicado
05/07/2018
Localizado em
Transparência
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Transparência Estadual
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por Administrador do portal
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publicado
05/07/2018
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última modificação
31/07/2018 10h53
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registrado em:
transparência,
acesso à informação,
lai
Nesta seção encontra-se o link para o Portal da Transparência do estado de Minas Gerais, o qual é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais que propicia o controle social pelos cidadãos ao disponibilizar dados e informações públicas do Estado e de Municípios, além de oferecer ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a Informação.
Localizado em
Transparência
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Transparência Federal
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por Administrador do portal
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publicado
05/07/2018
Localizado em
Transparência
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Transparência Federal
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por Administrador do portal
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publicado
05/07/2018
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última modificação
31/07/2018 10h59
Nesta seção encontra-se o link para o Portal da Transparência do Governo Federal que é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil.
Localizado em
Transparência
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Edital concurso público número 01/2011
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por Administrador do portal
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última modificação
31/08/2018 13h06
Edital concurso público número 01/2011
Localizado em
Transparência
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Concursos Públicos
