Banco de idéias do legislativo

por Administrador do portal — publicado 13/04/2021 16h45, última modificação 16/11/2021 17h22

 

Criado pela Resolução CM Nº 436, de 05 de abril de 2021, tem por objetivos:

  • Promover a legislação participativa no âmbito Municipal;
  • Aproximar a Câmara Municipal da população, permitindo que as pessoas apresentem sugestões ao Parlamento;
  • Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o Ordenamento Jurídico do Município.

Os interessados maiores de 16 anos, associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou quaisquer entidades da sociedade civil, poderão enviar a sua sugestão, através do formulário eletrônico neste link ou encaminhando um e-mail para o endereço , sendo que, neste caso será necessário o envio a identificação pessoal contendo no mínimo nome, telefone(s) e e-mail(s), conforme disposto no artigo 2º da Resolução CM Nº 436/2021.

As sugestões enviadas, que cumprirem os requisitos dispostos nos Arts. 2º e 3º da Resolução CM Nº 436/2021, poderão ser utilizadas pelos Vereadores para elaboração e protocolo de Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Emenda à Lei Orgânica Municipal, Emendas, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Requerimentos ou Indicações.

Legislação relacionada:

  • Resolução CM Nº 436/2021